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2023-05-25 11:27:34

O Projeto de Lei (PL) que estende a obrigatoriedade da reserva de 10% da frota com acessibilidade para pessoas com deficiência às empresas de transporte por aplicativo foi aprovado pela Camara Municipal de Salvador (CMS). O PL no 361/2021 altera a Lei Municipal no 9.488/2019, que disp?e sobre o Servi?o de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP). O vereador Sílvio Humberto (PSB), autor do projeto, afirma que a nova legisla??o garantirá direitos a uma parte significativa da popula??o que enfrenta sérias limita??es com a mobilidade urbana. BNEWS PETFeira de ado??o de animais acontece no Boulevard Shopping Cama?ari; saiba detalhes PolíticaArcabou?o fiscal já tem relator no Senado; saiba quem é “Esta adequa??o certamente vai minimizar o sofrimento das pessoas que possuem mobilidade reduzida a terem acesso a veículos adaptados para cadeiras de rodas”, justifica. window.uolads && window.uolads.push({ id: "banner-300x250-1-area" }); A Lei do Estatuto das Pessoas com Deficiência faz a determina??o da reserva de dez por cento de veículos acessíveis exclusivamente para empresas de táxi, mas n?o prevê reserva da frota em veículos adaptados para cadeiras de rodas”, completou. Além disso, o projeto determina, dentre outros recursos, a inclus?o da audiodescri??o, de modo a facilitar a plena utiliza??o por usuários com deficiência, e proíbe a cobran?a diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servi?o prestado em fun??o da condi??o de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.?

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